Um Projeto de Lei protocolado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (31) e apresentado pelo Deputado Federal Eduardo da Fonte, do Partido Progressista de Pernambuco, pretende propor regulamentação para a profissão de youtuber no Brasil.
Conceituando youtuber como “o obreiro que cria vídeos e os divulga na plataforma social do YouTube, com amplo alcance de seguidores e afins”, o PL deixa de fora produtores de conteúdos para outras plataformas, além de vincular a profissão ao número de seguidores.
O texto da proposta também pretende proteger os youtubers de riscos geralmente atrelados às atribuições da profissão. Em seu Artigo 4º, a proposta diz que “Nenhum Youtuber Profissional será obrigado a interpretar ou participar de trabalho que ponha em risco sua integridade física ou moral”. Já em seu Artigo 13º, o PL traz que, independentemente da modalidade de contratação, cabe ao empregador “elaborar e implementar medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho”.
A proposta também versa sobre formas de contratação de youtubers profissionais, que podem ser admitidos por prazos determinados ou indeterminados e não precisam garantir exclusividade de vínculo profissional com seus empregadores, desde que não exista incompatibilidade de horários entre os empregos.
Segundo o PL, youtubers não poderão ter jornadas de trabalho maiores que seis horas diárias e 30 horas semanais, sendo que o tempo de trabalho engloba todas as atividades de “gravação, bem como o tempo necessário de preparação, nele incluídos ensaios, pesquisas, estudos, atividades de promoção e de divulgação, bem como as atividades de finalização do vídeo”. As horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, segundo o PL. Também é assegurado ao youtuber horário mínimo de refeição e descanso de 45 minutos no transcurso da jornada normal de trabalho.
Os youtubers que prestarem serviços em condições insalubres ou perigosas terão direito a receber adicionais, mas não são informados os direitos para fins de aposentadoria. Já o Artigo 15º do PL informa que os youtubers estão sujeitos às “normas do Código de Ética dos Jornalistas, aprovado pelo Congresso Nacional dos Jornalistas Profissionais”.
“O youtuber é um profissional muito presente hoje em diversos sítios da Internet, com o compartilhamento de conteúdo advindo do site YouTube. É uma profissão nascida da contemporaneidade, mas trabalha, na maioria das vezes, autonomamente ou exposto a contratos de trabalho sem as proteções legais previstas, com jornadas incompatíveis com a função exercida. Por vezes também acaba sofrendo discriminação de outras categorias artísticas”, diz o texto do Projeto de Lei, justificando sua proposta.
A redação do PL ainda traz que não apenas a regulamentação da profissão de youtuber se faz necessária, pois também é preciso criar regras para o tipo de conteúdo veiculado pelos profissionais “tendo em vista que influenciam a formação de opinião de parte significativa da sociedade, em especial os mais jovens”, deixando um gancho para que outras legislações sejam propostas limitando a forma que os criadores de conteúdos poderão expressar seus posicionamentos.
A proposta agora aguarda a manifestação do presidente da Câmara, Rodirgo Maia (DEM/RJ), para ser votada.
